PLANO DE CARREIRA LEI MUNICIPAL Nº 2.274/15

Lei Municipal nº 2.274, de 24 de agosto de 2015.
 

Autógrafo de Lei nº 20, de 6 de agosto de 2015.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Cristalina, Goiás, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

CAPITULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1° Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições dos Profissionais da Guarda Civil do Município de Cristalina, nos termos desta lei, que estabelece princípios e normas para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal.

Art. 2º Integram o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições da Guarda Civil Municipal que exercem as atividades de segurança pública, conforme prevê o art. 144, §8º da Constituição Federal, Lei Federal n º 13.022/2014 e Lei Municipal nº 1.745/2005.
Parágrafo único. Os guardas aposentados e pensionistas do Município de Cristalina são estendidos os benefícios deste plano de cargos no que se refere ao vencimento básico nos Termos do Art. 40 §8º da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º A Guarda Civil Municipal é uma instituição civil, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina organizada em carreira, sendo duas graduações, subdivididas em três classes cada uma:
I – Guarda Civil Municipal:
a)      Guarda Classe II;
b)      Guarda Classe I;
c)      Guarda Classe Especial;
II – Inspetoria:
a)      Subinspetor;
b)     2º Inspetor;
c)      1º Inspetor
III – Ficam criadas as graduações para o cargo de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, os quais serão ocupados por guardas de carreira conforme Caput do art. 15 da Lei 13.022/2014, nos seguintes moldes:
a)        Comandante, de livre provimento do Chefe do Executivo;
b)        Sub-Comandante, de livre provimento do Chefe do Executivo, mediante lista tríplice apresentada pela corporação.
IV - As divisas de Comandante e Sub-Comandante só serão usadas pelos ocupantes dos cargos enquanto estiver em função.

CAPÍTULO II
Dos  Conceitos  Fundamentais

Art. 4°  Para  efeitos desta  Lei,  consideram-se:
I - Cargo  -  conjunto  de  competências  e  responsabilidades  atribuídas  ao  Guarda Civil  Municipal,  com  atividades  semelhantes    quanto  a  natureza  da  atuação;
IIFunção - conjunto  de  tarefas  correlatas  que  a  administração  confere à  cada  Categoria Profissional,  que diferem  conforme  as  competências  das  classes;
III  -  Carreira  -  agrupamento  de  classes  e  níveis  que  organizam  e  hierarquizam  as  atividades,  definem  a  evolução  funcional  e  a remuneração  do  Guarda  Civil Municipal;
IV  -  Classe  -  conjunto  de  atividades  semelhantes  quanto  à  natureza  e diferentes  quanto ao  grau  de responsabilidade  e  complexidade  das  funções, escalonadas  de  acordo  com  a  hierarquia  do  serviço,   guardando  correlação  entre  si;
V  -  Nível  -  posicionamento  dentro  das  classes;
VI  -  Progressão  -  evolução  horizontal  do  Guarda Civil  Municipal  de  uma  referência para outra, dentro do mesmo nível,  segundo  tempo  de  serviço, méritos e cargos vagos;
VII  -  Promoção  -  evolução vertical do Guarda Civil Municipal de  um nível para o outro  seguinte,   segundo  critérios previstos nesta lei;
VIII  -  Enquadramento  -  posicionamento  dos atuais ocupantes do cargo de Guarda Municipal na classe  e  nível  compatível  com  os  critérios  e  requisitos  estabelecidos  no  presente Plano  de  Cargos e Salários;
            IX  -  Tabela  salarial  -  É  o  escalonamento  de  acordo  com  os  níveis  e referências no  qual  o  Guarda Civil Municipal  poderá  ter  a  evolução  funcional e de vencimento,  de  acordo  com  os  critérios  de  Progressão  e  Promoção;
X  -  Vencimento  base  -  É  o  vencimento  correspondente  a  um  nível  e referência no  qual  o  Guarda Civil  Municipal  está  enquadrado,  sob  o  qual  irão  incidir  todas  as demais  vantagens  percebidas  pelo  Guarda Civil  Municipal.
  
CAPÍTULO  III
Do  Ingresso  na  Carreira

Art.    A investidura no  cargo  de  Guarda Civil Municipal  depende de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos. 
Parágrafo único.  São requisitos básicos para ingresso na Guarda Civil  Municipal:
I -   Nacionalidade Brasileira;
II - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - Gozo de direitos políticos;
IV - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V - Nível médio completo;
VI - Apitidão física, mental e psicológica;
VII - Idoneidade moral, comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário, Estadual e Federal.
  
CAPÍTULO  IV
Da  Jornada  de  Trabalho


Art. A duração  normal  do  trabalho  do  Guarda Civil Municipal,  no desempenho do  serviço público  operacional  (atividade-fim),  obedecerá  a  escala organizada  pelo  Comando,  em     regime  de  revezamento  ou  não,  continuados  ou  não, conforme Regime Jurídico Único.


CAPITULO  V
Dos  Objetivos  do  Plano  de  Cargos

Art. O  presente  Plano  de  Cargos,  Carreira, Vencimentos e Atribuições têm como objetivo profissionalizar e valorizar  o  Guarda  Civil Municipal,  bem  como  melhorar  o  desempenho,    a  qualidade  dos  serviços  de  segurança  e  vigilância pública,  prestados  pelos  próprios  Guardas Civis  Municipais  nas  atividades  sob  a  responsabilidade,  do  poder  publico  e,  ainda:
I- estabelecer a carreira do Guarda  Civil Municipal, oferecendo instrumentos  legais  que regulem  a  progressão  funcional  e  salarial,  compatível  com  a  estrutura  organizacional  do  município;
II  -  implantar  a  progressão  salarial  em  nível,  baseada  no  tempo  de  serviço; 
III-  implantar  a  promoção  funcional  de  classe  baseada  na  avaliação  de  desempenho;
IV-  implantar  a  promoção  para  cargos  de Inspetor baseado  em  concurso  interno  e  avaliação  de  títulos;
Parágrafo  único. A progressão funcional é o crescimento funcional do agente nos  níveis  e  nas  classes  da  carreira,  conforme  o  plano  de  cargos  estruturado  de  forma  vertical  e  horizontal,  fundamentado  na meritocracia, avaliação  de  desempenho  profissional,  tempo  de  serviço  e  concurso  interno.  A progressão por tempo de serviço é a ascensão horizontal constante a todos da carreira. A progressão por meritocrática é a ascensão vertical.

CAPITULO  VI
Desenvolvimento  da  Carreira


Art. A  carreira  do  Guarda Civil  Municipal  deste  município  será crescente e organizada conforme o ANEXO I da presente lei. 

Art. Ao  Guarda Civil  Municipal,  titular  do  cargo  efetivo,  será  assegurada  a  evolução  funcional  em  níveis e classes dentro  da  carreira,  mediante  progressão  horizontal e vertical,  desde que atendidos os  requisitos  estabelecidos  na  presente  Lei.

Art. 10. A  progressão  funcional  ocorrerá  por  tempo  de  serviço na modalidade horizontal.

Art. 11. As  progressão  funcional  ocorrerá  por  tempo  de  serviço, meritocrática  e  avaliação  de  desempenho  para  a  classe  seguinte  da  carreira na modalidade vertical.


CAPITULO  VII
Das  Progressões
  
Art. 12. As progressões da Guarda Civil Municipal ocorrerá da seguinte forma:
I - progressão horizontal a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de guarda civil municipal, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o salário base;
II - progressão vertical na passagem  de  uma  classe para outra,  dentro do mesmo nível  da carreira, acrescido de 10% (dez por cento) sobre o salário base; sendo requisito obrigatório a permanencia de no minímo 2 (dois) anos na classe promovida de forma crescente seguindo a hierarquia;
a) O  Guarda Civil  Municipal  que  não alcançar  os  requisitos  mínimos  para  a  progressão  vertical de  uma  classe  para  a  outra  deverá  se  manter  na  mesma  classe  até  a  data  da  próxima  avaliação,  porém  terá  direito  a progressão horizontal.
III – Para fins de promoção vertical será observado os percentuais estabelecidos no anexo I, levando em consideração total de cargos ocupados dentro da coorporação;
IV - Só  poderá  ser  realizada  a  primeira  progressão vertical e horizontal após o cumprimento  dos  três anos  do  estágio  probatório.

Art. 13. As  progressões  por  tempo  de  serviço (horizontal)  será  efetuada  automaticamente  na data  de  aniversário  da admissão  do  Guarda Civil  Municipal, em consonância com o inciso IV do art. 12 desta Lei.

Art. 14. O cargo de 1º Inspetor só será acessível ao Guarda que alcançar a progressão de Guarda Classe I, o qual passará por concurso interno de provas e títulos para concorrer a vaga disponível.
I - Em caso de empate, será observado o servidor mais antigo e avaliação anual de desempenho.
II - O cargo poderá perceber gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base o qual estiver enquadrado o Guarda Civil Municipal.

Art. 15. O cargo de Comandante e Sub-Comandante poderá perceber uma gratificaçao de função de até 50% (cinquenta por cento).


CAPITULO  VIII
Da  Promoção Funcional

Art. 16. As promoções para a progressão vertical ocorrerá através dos seguintes critérios: 
I  -  antiguidade;
II  -  merecimento;
III  -  ato  de  bravura;
IV  -  post  mortem;
V –  cargo vago.

Art. 17. Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica do Guarda Civil Municipal, dentro do mesmo quadro, especialidade, qualificação ou grupamento.

Art. 18. Promoção por merecimento é aquela que se baseia:
I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada quadro;
II – no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do guarda  entre  seus  pares.

Art. 19. A promoção por ato de bravura é aquela  que  resulta  de  ato  não  comum  de  coragem  e  audácia,  que,  ultrapassando  os  limites  normais  do  cumprimento  do  dever,  representa  feito  heróico  indispensável  ou  relevante  às  operações  da  Guarda  Civil  Municipal à  sociedade,  pelos  resultados  alcançados  ou  pelo  exemplo  positivo  deles  emanado.
§ 1o A promoção de que  trata  este  artigo,  decretada  por  intermédio  de  ato  específico  do  Prefeito  municipal,  não  dispensa  as  exigências  de  avaliação  de  desempenho,  apenas  tempo  de  serviço  que  também  são  critérios  estabelecidos  nesta  Lei.
§ 2o Os atos de bravura que  poderão  ensejar  a  promoção  de  que  trata  o  caput  serão  analisados  pela comissão de avaliação.
§ 3o A solicitação de promoção por ato de bravura deverá ser feita pelo interessado, no prazo de até 120 (cento e  vinte) dias da data do fato.
§ 4o No caso de não cumprimento das condições estabelecidas nesta lei, será facultado ao Guarda Civil Municipal continuar no serviço ativo, no grau hierárquico que  atingiu, até a transferência para a inatividade com os benefícios que a lei lhe assegurar.

Art. 20. Promoção post mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento ao  Guarda Civil Municipal morto no  cumprimento  do  dever  ou  a  reconhecer  direito  que  lhe  cabia,  não  efetivado  por  motivo  de  óbito.
§ 1o As situações que possam ensejar a  promoção  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  devidamente  analisadas  pela  comissão  de  promoção.
§ 2o A promoção post mortem será efetivada ao grau hierárquico imediatamente superior do quadro, especialidade, qualificação  ou  grupamento  a  que pertencia.

Art. 21. O Guarda Civil Municipal também será promovido post mortem ao grau hierárquico cujas condições de acesso  satisfazia  e  pertencia  a  faixa  dos  que  concorreriam  à  promoção,  nomeação  ou  declaração,  se  ao  falecer  possuía  as  condições  de  acesso  e  integrava  a  faixa  dos  que  concorreriam  à  promoção  pelos  critérios  de  antiguidade  ou  merecimento. 

Art. 22. Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade serão comprovados  por  procedimento  apuratório  adequado  para  este  fim,  podendo  utilizar  como  meios  subsidiários  para  esclarecer  a  situação  documentos  oriundos  da  área  de  saúde. 

Art. 23.  A promoção por ato de bravura exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem que  resultaria  de  suas  consequências.

Art. 24. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao Guarda Civil Municipal preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada  segundo  o  critério  de  antiguidade  ou  merecimento,  recebendo  o  servidor  assim  promovido  o  número  que  lhe  competia  na  escala  hierárquica,  como  se  houvesse  sido  promovido  na  época  devida.

Art. 25. A progressão se dará mediante os requisitos cumulativos de promoção prevista nesta lei com a disponibilidade de cargos vagos para cada classe, sendo possível a criação de novas vagas pelo chefe do executivo mediante resultados positivos da guarda civil municipal ou através do aumento do efetivo.

CAPÍTULO  IX
Da  Avaliação  de  Desempenho


Art.  26.  A  avaliação  de  desempenho  será  realizada  anual em datas estabelecidas pela Comissão de Avaliação, mediante vagas disponíveis para promoção e, um mês antes da data de aniversário de admissão do Guarda para  acompanhamento  da  atuação  profissional  do  Guarda Civil Municipal  no  cumprimento  de suas atribuições.
Parágrafo  único. O Município  Cristalina deverá  promover  o  primeiro  processo  de    avaliação  de  desempenho  no  prazo  de  90  (noventa)  dias  contados  a  partir  da  publicação  da  presente  Lei.

Art. 27. Na avaliação de desempenho serão obedecidos os critérios estabelecidos na  Lei Municipal.

  
CAPÍTULO  X
Da  Comissão e o Processo de Avaliação de Desempenho


Art.  28. A  Comissão  de  Avaliação  de  Desempenho  dos  Guardas Civis  Municipais  será  composta  por  5  (cinco)  membros e  será  formada  de  forma  paritária  entre  o  Poder  Executivo  e  a  Guarda Civil  Municipal, ressalvado a vaga de presidente ao Comandante da mesma.
Parágrafo  único.  Os  membros  indicados  pelos  Guardas Civis  Municipais  serão eleitos  em  Assembléia   Geral  da  categoria  convocada  para  esta  finalidade.

Art. 29. O  processo  de  avaliação  de  desempenho será  iniciado  através  de  edital  assinado  e  publicado  pelo Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal,  contendo  as  fases  e  os  critérios  de  avaliação  de  acordo com  o  que  estabelece  a  lei.

Art. 30. Os Guardas Civis Municipais que se julgarem prejudicados  pelos  resultados  da  avaliação  de desempenho, publicado  pela  Comissão  terá  o  prazo  de  recurso  estabelecido no  Edital.
Parágrafo  único. Fica  garantido aos Guardas Civis Municipais que concorrem  à  Avaliação  de  Desempenho o  direito  de  consultar  e  ter  acesso,  a  qualquer  tempo,  aos dados  correspondentes e pareceres da sua avaliação e da  avaliação dos demais  Guardas Civis  Municipais.

Art.  31. Após  o  término  dos  prazos  de  recurso,  não  havendo  nenhum  recurso  pendente  de  julgamento, a  Comissão  encaminhará  os  resultados  da  avaliação  para  a  Secretaria de Administração que determinará sua  publicação  no  prazo de 30  (trinta) dias.
Parágrafo  único. O  Secretário  de Administração  terá  prazo  de  30 (trinta)  dias,  contados  a partir  da  data  da  publicação  do  resultado,  para  baixar  a  portaria  de  promoção  dos  Guardas Civis Municipais.
  
CAPÍTULO XI
Gratificações e Adicionais

Art. 32. Fica assegurada as gratificações por titulação nos seguintes percentuais:
I - 10%  (dez  por  cento)  ao  Guarda Civil  Municipal  que  possuir  cursos igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) até 719 (setecentos e dezenove) horas;
II - 20%  (vinte    por  cento)  ao  Guarda Civil  Municipal  que  possuir Nível  Superior  na  área  de  atuação,  com  carga  horária  igual ou superior  720 (setecentos e vinte)  horas;
III - 30%  (trinta  por  cento)  ao  Guarda Civil Municipal  que  possuir  Mestrado com Defesa de Tese;
            IV - 40%  (quarenta  por  cento)  ao  Guarda Civil  Municipal  que  possuir  Doutorado com Defesa de tese;
§ 1º Os cursos deverão conter programação específica da área de atuação e serem autorizados pelo Ministério da Educação ou órgão credenciado de Segurança Pública.
§ 2º Para requerer a titularidade o Guarda Civil Municipal deverá apresentar o Certificado de conclusão de curso, registrado obrigatoriamente no MEC, e, quando exigível por órgão de certificação.

§ 3º Os percentuais indicados para a titularidade não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
§ 4º A titularidade integra a remuneração do Guarda Civil Municipal para efeito de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorpora-se ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 5º A titularidade não será devida se o título apresentado tenha sido exigido como requisito de admissão para o cargo efetivo do Guarda Civil Municipal.
§ 6º Os títulos utilizados para fins de requisição de titularidade não poderá ser utilizado para fins de requisição de promoção.
                          
Art. 33. Os guardas que executarem atividades perigosas ou atividade de risco a vida, fazem jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base,  conforme  previsto  na  Lei  Federal  12.740  de 12  de  outubro  de  2012,  regulamentada  pela  portaria  do  Ministério  do Trabalho  e  Emprego  nº  1885,  NR  16 e Decreto Municipal de nº 14.764 de 08 de agosto de 2014, conforme dispõe o art. 7º, XXIII da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não serão considerados como efetivo exercicio os afastamentos, as licenças de saúde, desvios de função, ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo, exceto as férias ou licenças por acidente no exercicio da função.

CAPITULO  XII
Do  Serviço  Extraordinário


Art. 34.  A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação do Comandante ou autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por horas de trabalho que excedam o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
            § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 35. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões, para assegura o funcionamento dos serviços  municipais de forma  ininterrupta.
Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular  legalmente  afastado  ou  em  falta  ao  serviço.

Art. 36.  O exercício de cargo em comissão ou de função  gratificada,  não  sujeito  ao  controle  de  ponto,  exclui  a  remuneração  por  serviço  extraordinário, em razão da natureza do cargo.

Art. 37. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido  o  trabalho  nos  dias de  feriados,  civis  e  religiosos,  hipótese  em  que  as  horas  trabalhadas  serão  pagas  com  acréscimo  de  50%  (cinquenta  por  cento),  salvo  a  concessão  de  outro  dia  de  folga  compensatórias, através de banco de horas a critério do Comando da corporação.

CAPITULO  XII
Das  Recompensas


Art. 38. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo Guarda Civil Municipal.

Art. 39.  São recompensas:
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios. 
§1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências  de relevância  na preservação  da  vida, da integridade física e do  patrimônio  municipal. 
§2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do Guarda Civil Municipal.
§3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do  Chefe do Executivo,  mediante  Portaria,  com  a  publicidade no meio eletrônico oficial do Município de Cristalina ou em jornais de grande circulação local.


CAPITULO  XIII
Dos  Impedimentos


Art. 40. O Guarda Civil Municipal não poderá ter direito  a promoção  nas seguintes situações que irão gerar o impedimento imediato:
I  -  estiver  em  estágio  probatório;
II  - estiver  afastado  do  efetivo  exercício  das  suas  atividades  inerentes  ao  seu  cargo,  excetuando-se  os Guardas Civis  Municipais  que  estiverem  no  exercício  de  mandato  eletivo,  nos casos previstos na Legislação Pátria;
III  -  estiver  em  disponibilidade;
IV - for  condenado  em  processo  criminal,  com  sentença  transitada em julgado;
V - esteja  cumprindo  sentença  privativa  de  liberdade  em  decorrência  de sentença  transitada  em  julgado,  durante  o  período  correspondente  à  pena,  mesmo  quando  em  benefício  do  livramento  condicional;
VI - tenha sofrido 30 (trinta) ou mais dias de faltas ininterruptas ou  intercaladas no  período de 12 (doze)  meses;
VII - tenha  sido  punido  com  pena  de  suspensão  nos  últimos  12  (doze)  meses.


CAPITULO XIV
Da  Aposentadoria
Art. 41. O Guarda Civil Municipal será aposentado conforme está previsto nas Leis Municipais de nº 1207/1994 e Lei Complementar nº 1/2007. 
Parágrafo único. Em caso de omissão da presente lei sobre matérias referentes à aposentadoria, pensão e benefícios sociais serão aplicadas de forma subsidiária a leis municipais que tratam sobre o tema, posteriormente as normas infraconstitucionais e constitucionais.

CAPITULO  XV
Das  Disposições  Gerais


Art. 42. As disposições contidas nesta Lei, são extensivas aos Guardas Civis  Municipais Inativos no  que  couber,  inclusive  para  efeito  de  enquadramento de  classe e nível correspondente  com  base  no  tempo  de  serviço adquirido  anterior à data  de  sua  aposentadoria.

Art. 43. Será declarado anulado o ato que progredir ou promover  indevidamente  o  Guarda Civil  Municipal, sujeito a devolução de valores aos cofres públicos.
Parágrafo único.  O Guarda Civil Municipal preterido indevidamente na progressão  por  tempo  de  serviço,  ou  promoção  a  que  tiver  direito  será  restituído  de forma  retroativa  a  diferença  de  remuneração  a  que  tiver  direito.

Art. 44. Em caso de exoneração do Comandante e havendo a vaga poderá a critério do Chefe do Executivo promover por meritocracia a um posto acima do ocupado na carreira.


CAPÍTULO  XVI
Das  Disposições  Transitórias  e  Finais


Art. 45. O  enquadramento dos Guardas Civis Municipais, de  acordo  com este  Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições será implementado no prazo de 90 (noventa) em folha de pagamento, a  partir  da  data  da  publicação desta  Lei, aplicando-se a tabela do anexo II.

Art.  46.  A  presente  Lei    poderá  sofrer  alterações  após  o  prazo  de 3  (três) anos, devendo  ser  procedido  com  todos  os  interessados  e  com  a  participação  da  entidade  representativa  da  Guarda Civil  Municipal.

Art. 47. A revisão salarial anual dos Guardas Civis Municipais obdecerá o disposto no Regime Jurídico Único e na Lei Organica do Município de Cristalina.

Art. 48. A remuneração do Guarda Civil Municipal não poderá ultrapassar o subsidio do Secretário Municipal.

Art. 49. E vedado os descontos previdenciários de verbas transitórias que não incorporam para efeito de aponsentadoria.

Art. 50.  Nos  casos  omissos  da  presente  lei,  considerar-se-á  a  Lei Municipal nº  1.207/94.

Art. 51. As  despesas  decorrentes  da  implantação  desta  Lei  correrão à  conta de  dotações  orçamentárias  deste  Município.

Art. 52. Revoga as disposições em contrário.

Art.  53. Esta  Lei  entrar  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.


Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aos 6 dias do mês de agosto de 2015.

Ver. WELLINGTON DE OLIVEIRA CAIXETA – “Caixeta”
Presidente


Ver. ROSIVALDO BISPO DE OLIVEIRA – “Rosivaldo Pelota”
Vice-Presidente


Ver. MARCELO HENRIQUE VIEIRA NEVES –“Marcelo Pezão”
1º Secretário


Ver.ª CIRLENE MARY DE PAULA CÔRTES
2ª Secretária





Registre-se, encaminhe-se e publique-se.

CAROLINA FERNANDES DE PAULA SOUZA
Secretária Legislativa

ANEXO I

Graduações
Quantidade
Referência
Nível
Guarda Classe II
50%
01 a 12
I
Guarda Classe I
34%
01 a 12
II
Guarda Classe Especial
11%
01 a 12
III
Sub-Inspetor
2%
01 a 12
IV
II Inspetor
2%
01 a 12
V
I Inspetor
1%
01 a 12
VI



ANEXO II

Graduação
Referência
Salário Base
Guarda Classe II
01
R$ 1.800,00

02
R$ 1.890,00

03
R$ 1.984,50

04
R$ 2.083,73

05
R$ 2.187,91

06
R$ 2.297,31

07
R$ 2.412,17

08
R$ 2.532,78

09
R$ 2.659,42

10
R$ 2.792,39

11
R$ 2.932,01

12
R$ 3.078,61

Guarda Classe I
01
R$ 1.980,00

02
R$ 2.079,00

03
R$ 2.182,95

04
R$ 2.292,10

05
R$ 2.406,70

06
R$ 2.527,04

07
R$ 2.653,39

08
R$ 2.786,06

09
R$ 2.925,36

10
R$ 3.071,63

11
R$ 3.225,21

12
R$ 3.386,47

Guarda Classe Especial
01
R$ 2.178,00

02
R$ 2.286,90

03
R$ 2.401,25

04
R$ 2.521,31

05
R$ 2.647,37

06
R$ 2.779,74

07
R$ 2.918,73

08
R$ 3.064,66

09
R$ 3.217,90

10
R$ 3.378,79

11
R$ 3.547,73

12
R$ 3.725,12

Subinspetor
01
R$ 2.395,80

02
R$ 2.515,59

03
R$ 2.641,37

04
R$ 2.773,44

05
R$ 2.912,11

06
R$ 3.057,72

07
R$ 3.210,61

08
R$ 3.371,14

09
R$ 3.539,69

10
R$ 3.716,68

11
R$ 3.902,51

12
R$ 4.097,64

2º Inspetor
01
R$ 2.635,38

02
R$ 2.767,15

03
R$ 2.905,51

04
R$ 3.050,78

05
R$ 3.203,32

06
R$ 3.363,49

07
R$ 3.531,66

08
R$ 3.708,24

09
R$ 3.893,66

10
R$ 4.088,34

11
R$ 4.292,76

12
R$ 4.507,39

1º Inspetor
01
R$ 2.898,92

02
R$ 3.043,86

03
R$ 3.196,06

04
R$ 3.355,86

05
R$ 3.523,65

06
R$ 3.699,84

07
R$ 3.884,83

08
R$ 4.079,07

09
R$ 4.283,02

10
R$ 4.497,17

11
R$ 4.722,03

12
R$ 4.958,13


ANEXO III

Do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal

Atribuições:
·      O Comando da Guarda Municipal;
·      Assistir e representar o Secretário de Defesa e Vigilância, quando requisitado;
·      Prover armas, munições e demais produtos controlados necessários ao  desenvolvimento  das  atividades  de  segurança municipal;
·      Aprovar o planejamento estratégico das áreas subordinadas, identificando as metas, os objetivos e os indicadores a serem alcançados;
·      Coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;
·      Representar a Guarda Civil Municipal, especialmente perante o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM, objetivando o desenvolvimento de ações integradas para a área de segurança pública e urbana;
·      Comunicar à autoridade superior, imediatamente, fatos de natureza grave ocorridos na Guarda Civil Municipal, solicitando as necessárias intervenções;
·      Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimentos da Guarda Civil Municipal;
·      Conceder porte de arma de fogo funcional e particular ao efetivo da Guarda Civil Municipal;
·      Emitir relatório minucioso, anual, do comportamento dos Guardas Civis  Municipais para o órgão da Corregedoria;
·      Responder as solicitações dos meios de comunicação e de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, em conformidade com as diretrizes superiores;
·      Orientar a definição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as atividades da Guarda Civil Municipal;
·      Apreciar e autorizar os pedidos de licenças, remanejamentos e designações;
·       Apreciar e propor ao Secretário Municipal de Vigilância e Defesa a criação, alteração e revogação de Procedimentos Operacionais Padrão;
·      Acatar as propostas da Ouvidoria, de modo que venha a trazer benefícios  para  a  Corporação,  seus  comandados  e  a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do servidor;
·      Tomar a decisão final nas questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas. 
·      Solicitar aos órgãos policiais Estaduais e Federais, desenvolver ciclos de debates e  treinamento em conjunto, visando o aprimoramento profissional e operacional do serviço de segurança a ser realizado;
·      Implementar planos de segurança dos próprios municipais;
·      Implementar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco específico para cada equipamento sob sua guarda;
·      Coordenar os meios logísticos, no que se refere a transportes, comunicações, uniformes, armas e munições;
·      Implementar medidas  de  prevenção  e monitoramento  de áreas de risco e vigilância eletrônica;
·      Proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura, necessários para o desenvolvimento das atividades dos Guardas Civis Municipais;
·      Disponibilizar recursos humanos para o emprego  nos demais  setores da Guarda Civil Municipal; e
·      Trazer em dia o histórico da Guarda Civil Municipal.

Do Subcomandante da Guarda Civil Municipal

Atribuições:
·      Representar o Comando  da  Guarda civil  Municipal, quando requisitado;
·      Comandar o Staff de Comando;
·      Escalar mensalmente  os  Inspetores  que  concorrem  à escala de Inspetor de Dia, no Centro de Comando;
·      Substituir o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, para todos os efeitos, na ausência ou impedimento do mesmo;
·      Participar dos estudos e projetos acordados no Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM, assim como elaborar pareceres e propostas referentes à atuação da Guarda Civil Municipal;
·      Assegurar que as determinações emanadas dos órgãos e níveis hierárquicos superiores sejam transmitidas a toda a Corporação, a fim de garantir a uniformidade das informações e a consecução dos objetivos traçados;
·      Apoiar as áreas subordinadas, de modo a alocar os recursos humanos e materiais existentes, a fim de propiciar o atendimento de apoio às ações definidas como prioritárias pelo Comando Geral da Guarda Civil Municipal e pela Secretaria Municipal de Segurança;
·      Cumprir e fazer cumprir as ordens e orientações emanadas do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal e do Secretário Municipal de Vigilância e Defesa;
·      Atuar para que os servidores da Guarda Civil Municipal tenham atenção médica e social especializada;
·      Atuar para que os titulares de cargos de chefia tenham a capacitação adequada, de modo a otimizar a gestão de recursos humanos;
·      Utilizar insumos da avaliação de desempenho para fins de reconhecimento e premiação dos Guardas Civis Municipais;
·      Responder pela disciplina na Corporação e atuar para que o regulamento disciplinar seja observado, bem assim para que sejam adotadas, imediatamente, medidas apuratórias e saneadoras, com vistas à preservação dos interesses da Corporação e da Administração Pública; e
·      Orientar a organização das atividades culturais e esportivas e a participação de eventos internos e externos, conforme diretriz do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal.

Das Inspetorias
1° Inspetor
Atribuições:
·   Executar guarda ostensiva, preventiva, uniformizada e armada, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município;
·  Apurar os fatos disciplinares de que tiver conhecimento, através de Processo Sumário;
·  Emitir certificados de conclusão de  cursos,  palestras  e meritórias;
·  Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos da Guarda Civil Municipal de Cristalina-GO;  
·  Prestar suporte técnico referente ao uso e manutenção adequados do armamento, munições e demais produtos controlados;
· Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de  esclarecimento  ao  público,  respeitando  e  fazendo respeitar  as  limitações  impostas  pelo  sigilo  e  determinações superiores.
·  Instaurar e presidir Processo Sumário, ao tomar conhecimento da existência de possíveis  irregularidades, envolvendo servidores  lotados na  Guarda Civil  Municipal ou sob seu comando;
·  Manter seus representantes informados quanto à utilização dos materiais de uso controlado;
·  Manter o  registro  do  armamento,  munições  e  demais produtos controlados junto aos órgãos competentes;
·  Manter sob guarda as armas, munições e demais produtos controlados até a destinação dos mesmos;
·  Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações  de  Segurança  Pública  Municipal;
·   Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades de segurança do Município;
·   Atuar como consultor de  Segurança  Pública  Municipal, propondo  e  desenvolvendo  ações  de  co-responsabilidade  entre  os órgãos públicos, sociedade civil e comunidade em geral;
·   Orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades;
·   Intermediar  a  colaboração  entre  os  seus  subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a comunidade em geral;
·   Planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;
·   Supervisionar a elaboração das escalas de serviço;
·   Estudar, propor  e  desenvolver  medidas  para  o aperfeiçoamento de seus subordinados;
·   Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
·   Distribuir as  tarefas aos seus subordinados e/ou  transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos;
·   Orientar e  fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;
·   Inspecionar a  apresentação  individual  dos  seus subordinados e tomar as providências necessárias;
·   Planejar a implementação de equipamentos tecnológicos que  proporcionem  maior  segurança  aos  próprios  municipais,  tais como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, etc;
·   Zelar pela disciplina de seus subordinados;
·   Planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança Pública Municipal junto à comunidade em geral;
·   Apoiar e coordenar as ações de  socorro e proteção às vítimas  de  calamidades  públicas,  participando  das  ações  de  defesa civil;
·   Gerir e  supervisionar  ações  de  controle  do  trânsito municipal  de  pedestres  e  veículos  na  área  de  suas  atribuições, quando necessário;
·   Coordenar  a  segurança  de  dignitários,  quando necessário;
·   Coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário; e
·   Ministrar Instrução profissional aos  integrantes da Carreira  de  Guarda  Civil Municipal,  bem  como  fiscalizar  o cumprimento  do  programa  de  Formação  e  Ensino,  a  ser  seguido pelos demais instrutores.

2º Inspetor

Atribuições:

·  Coordenar o Centro de Operações, o nível de atuação programática e reporta-se  diretamente  ao Comando da Guarda Civil Municipal,
·  Coordenar a Gerência de Operações táticas;
·  Coordenar a gerência de Segurança Patrimonial e a Gerência de Apoio Logístico;
·   Gerir o  acolhimento,  triagem  e  distribuição  de demandas  recebidas  no  Centro  de  Comando;
·   Coordenar  as  ações  de  comunicação,  que  envolvam ocorrências,  tanto  de  caráter  preventivo  como  repressivo  nos equipamentos municipais, atendendo e  redirecionando as demandas oriundas dos diversos canais de solicitação;
·   Definir as medidas e recursos alocando-os de acordo com o grau de complexidade e risco das demandas;
·   Atuar  como  elo  operacional  junto  aos  demais  órgãos  de serviços  essenciais,  tais  como:  Polícia  Civil,  Corpo  de  Bombeiros, Polícia  Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Companhia  de  Energia  Elétrica,  Companhia  de Saneamento Básico, entre outros;
·  Organizar os arquivos  de  documentos  referentes  a armamento e munição;
·  Inspecionar, sempre que possível, o estado do armamento e da munição, de acordo com as normas em vigor;
·  Manter-se em dia com as informações relativas a cadastros, manutenção do armamento e ao emprego dos mesmos.
·  Confeccionar e manter atualizado e disponível ao Inspetor de Dia, Plano de Contingência, cadastrando todos os dados necessários para o bom desempenho do serviço  nas mais  diversas  situações,  contendo  endereço,  telefone  e nome completo dos utilitários;
·  Controlar a utilização do sistema  de  radiocomunicação  e telefonia de uso operacional, observando a legislação e conduta ética;
·  Manter  cadastro  de  demandas  atualizado,  visando repasse  aos  setores  competentes,  bem  como  para  o  planejamento operacional;
·  Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de  convenientemente  apuradas,  todas  as ocorrências que não lhe caiba resolver;
·   Dar  conhecimento  ao  Comandante da Guarda Civil Municipal e  ao  Secretário de Vigilância e Defesa das  ocorrências  e  dos  fatos  a  respeito  dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
·  Tomar providências de  caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
·   Zelar assiduamente pela conduta dos servidores lotados na Guarda Civil Municipal;
·   Conferir  e  assinar  diariamente  o  livro  de  Plantão  de Ocorrências existente no Centro de Comando;
·   Autenticar  e  dar  conhecimento  ao Comando da Guarda,  as  cópias  do  Boletim  Interno,  bem  como  as  Ordens  de Serviço e Instruções do Comando;
·   Manter arquivados, sob sua responsabilidade, as Ordens de Serviço, Boletins Internos e Livros de Plantão de Ocorrências;
·   Manter  organizado  o  cadastro  operacional  dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
·   Repassar ao órgão corregedor, diariamente, informações, relatórios analíticos, produtos gráficos e estatísticos;
·  Coordenar o Centro de Ensino Formação Estudos e Aperfeiçoamento – CEFEA,  que tem por finalidade gerir, instruir, formar e manter o condicionamento físico dos  servidores da Guarda  Municipal, bem como buscar o  seu aperfeiçoamento técnico;
·  Supervisionar as  atividades  de  condicionamento  físico, acompanhando o aproveitamento do efetivo;
·  Supervisionar aos Guardas Civis Municipais a prática do exercício de técnicas de postura;
·   Participar  do  planejamento  dos  processos  de  habilitação, transição  e  crescimento  funcional  da  Carreira  de  Guarda Civil  Municipal;
·  Coordenar  a  promoção  de  treinamento  do  efetivo  em conjunto com órgãos da  Administração Pública;
·  Coordenar  a  elaboração  e  aplicação  das  instruções referentes à formação de Guardas;
·  Buscar parcerias e outras  formas de  cooperação na área Ensino  e  Formação,  Aperfeiçoamento  Técnico,  Especialização, Atualização  e  Condicionamento  Físico  e  Postura,  visando  o aprimoramento  e modernização  das  atividades  dos  Guardas Civis Municipais;
·  Manter e administrar o acervo compreendendo os livros e materiais utilizados pela Guarda Civil Municipal,
·  Promover integração dos guardas através de competições desportivas internas e  externas,  bem  como  outras atividades físicas;
·  Subsidiar e apoiar as atividades desempenhadas pelos servidores através do seu treinamento e competição;
·  Ministrar palestras educativas mantendo a  integração  da Guarda Civil Municipal com a comunidade;
·  Manter cadastro atualizado de instrutores  com  as respectivas disciplinas e material didático disponível.

Subinspetor
Atribuições:
·   Executar guarda ostensiva, preventiva, uniformizada e armada, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município;
· Realizar pesquisas de  materiais,  equipamentos  e tecnologias  para  aprimoramento  e  modernização  dos  serviços  da atividade de Segurança Pública Municipal.
·   Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos da Guarda Civil Municipal de Cristalina-GO;
·   Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientação de seus superiores hierárquicos;
·   Orientar e fiscalizar a atuação dos seus  subordinados no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;
·   Inspecionar  o  armamento  e  os  equipamentos  que  serão utilizados;
·   Escriturar o Livro de Platão de Ocorrências da área a que está jurisdicionado, zelando pela exatidão das informações;
·   Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;
·   Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança  aos  próprios  munícipes,  como:  sistema  de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, etc;
·   Zelar pela disciplina de seus subordinados;
·   Desempenhar  atividades  de  proteção  ao  patrimônio público  municipal,  no  sentido  de  prevenir  a  ocorrência  interna  e externa de qualquer  infração penal,  inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurno e noturno;
·   Apoiar as ações de  socorro  e  proteção  às  vítimas  de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;
·  Controlar a assiduidade e pontualidade  dos  seus subordinados,  anotando  faltas,  atrasos  e  licenças,  bem  como realizando  o  fechamento  dos  Boletins  de  Freqüência  da  sua jurisdição; e
·   Ministrar  Instrução profissional aos  integrantes da Carreira  de  Guarda  Civil  Municipal,  bem  como  fiscalizar  o cumprimento  do  programa  de  Formação  e  Ensino,  a  ser  seguido pelos demais instrutores.

Dos Guardas Civis Municipais Classes II, I e Especial
Atribuições Comuns:
·   Executar guarda ostensiva, preventiva, uniformizada e armada, na proteção da população, bens, serviços e instalações do Município;
·   Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua  ocupação,  ao  iniciar  qualquer  serviço,  para  o  qual  se  encontre escalado;
·   Estar atento durante a execução de qualquer serviço;
·   Tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de  serviço,  entrar  em  contato,  ainda  quando  estas procederem de maneira diversa;
·   Atender com  presteza  as  ocorrências  para  as  quais  for solicitado e/ou defrontar-se;
·   Elaborar boletins de ocorrências e guias de entrega,  com zelo e imparcialidade;
·   Proceder à  revista  pessoal  quando  necessário  e principalmente por ocasião de prisão em flagrante delito;
·   Zelar pelo  armamento,  munição,  equipamento  de radiocomunicação,  viaturas  e  demais  utensílios  destinados  à consecução das suas atividades;
·   Zelar  pela  sua  apresentação  individual  e  pessoal, apresentando-se descentemente uniformizado;
·   Reportar imediatamente o Centro de Comando, toda ocorrência que tenha atendimento;
·   Operar  equipamentos  de  comunicações  e  conduzir viaturas, conforme escala de serviço ou quando necessário;
·   Prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário;
·   Apoiar  e  garantir  as  ações  fiscalizadoras  e  o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
·   Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;
·   Cumprir  fielmente  as  ordens  emanadas  de  seus superiores hierárquicos;
·   Colaborar  com  os  diversos  Órgãos  Públicos,  nas atividades que lhe dizem respeito;
·   Orientar,  fiscalizar  e  controlar  o  trânsito  municipal  de pedestres  e  veículos  na  área  de  suas  atribuições  ou  quando necessário;
·   Colaborar na  prevenção  e  combate  de  incêndios  e  no suporte básico da vida, quando necessário;
·   Efetuar a segurança de dignitários, quando necessário;
·   Zelar pelos equipamentos que se encontre em escala de serviço, levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo e manutenção.
·   Efetuar o  atendimento imediato  de  ocorrências emergenciais;
·   Encaminhar em caso de infração penal  os  envolvidos,  diretamente,  à  autoridade policial competente; e
·   Remoção  médica  emergencial,  deverão acionar  os  órgãos  competentes.
Do guarda Civil Classe Especial
Atribuições específicas
·      Orientar e disciplinar o fluxo de pessoas que  se dirigem ao Comando;
·      Organizar a agenda de compromissos e contatos do Comando;
·      Elaborar o expediente do Comando da Guarda Civil Municipal;
·      Coordenar as atividades de protocolo no âmbito Comando;
·   Manter organizado o cadastro funcional dos integrantes do Comando da Guarda Civil Municipal;
·      Manter o arquivo do Comando organizado;
·  Organizar e encaminhar as demandas de  recursos humanos  do  Comando,  tais  como  o  controle  de  frequência,  a elaboração  da  justificativa  de  prestação  de  horários  extraordinários dos  servidores,  do  pedido  de  horas  suplementares,  entre  outros, interagindo com os órgãos competentes;
·   Elaborar escalas de serviço;
·   Realizar o controle da frota de veículos da guarda municipal e a sua inspeção diária;
·   Elaborar planilha de controle de tráfego;
·   Realizar o controle do almoxarifado;
·  Inspecionar as condições de higienização e limpeza de todas as instalações;
·   Desenvolver ações educativas e preventivas de Segurança Pública Municipal junto à comunidade em geral;
Do guarda Civil classe II e I
Atribuições Específicas
·   Executar guarda ostensiva, preventiva, uniformizada e armada, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município;
·   Desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal  no  sentido  de  prevenir  a  ocorrência  interna  e  externa  de qualquer  infração  penal,  inspecionando  as  dependências  dos próprios,  fazendo rondas nos períodos diurno e noturno,  fiscalizando a  entrada  e  saída,  controlando  o  acesso  de  pessoas,  veículos  e equipamentos;
·   Exercer a função de  monitor  na  instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal;
·   Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico;
·   Desempenhar atividades de supervisão e rondas nos próprios do Município, dando apoio;
·   Conduzir viaturas, conforme escala de serviço; e
·   Efetuar ronda motorizada nos parques, praças e logradouros públicos municipais, conforme escala de serviço 


DAS DIVISAS



             





SUB INSPETOR    



II  INSPETOR         

I INSPETOR

SUB COMANDANTE
COMANDANTE GERAL



 

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