LEI DE CRIAÇÃO DA GCM



LEI MUNICIPAL N°2.275, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.





Autógrafo de Lei nº 19, de 6 de agosto de 2015.
Dispõe sobre alteração da instituição da Guarda Civil Municipal de Cristalina, Estado de Goiás e Lei Municipal nº 1.745/2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei que amplia as atribuições da Guarda Civil Municipal nos moldes da Lei Federal nº 13.022/2014:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para criação do Estatuto da Guarda Civil Municipal, conforme disciplinado no § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Art. 2o Incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei específica para o armamento, a função de proteção municipal preventiva, ressalvada as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.


CAPÍTULO II
Dos Princípios


Art. 3o São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício e da liberdade púbicas;
II- preservação da vida, redução de sofrimentos e diminuição das perdas;
III- patrulhamento preventivo;
IV- compromisso com a evolução social;
V- uso progressivo de força de forma proporcional e necessária, respeitado os padrões éticos dispostos no ordenamento pátrio para reprimir as agressões iminentes e atuais.


CAPÍTULO III
Das Competências


Art. 4o É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, sob pena de responder na esfera administrativa, civil e penal em caso de omissão.  
Parágrafo único.  Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais do município.  

Art. 5o São competências específica da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos Federais e Estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II- prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III- atuar, de forma preventiva e permanente no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
VI- exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito Municipal, Estadual e Federal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos Estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano e ambiental do município;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas Estadual e Federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.  
Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a guarda civil municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

CAPÍTULO IV
Da Criação

Art. 6o Considerando que o Município através da Lei 1.745, de 08 de abril de 2005, já instituiu a criação da guarda civil municipal, poderá ser regulamentada por meio de Decreto o Regimento Interno e Lei o Plano de Cargos e Salários, ressalvando os direitos já previstos na Lei nº. 1.207/1994. 
Parágrafo único.  A Guarda Civil Municipal é subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Art. 7o A Guarda Civil Municipal não poderá ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, considerando como base em até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; 
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, considerando como base 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
 Parágrafo único.  Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional.  

Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Civil Municipal de maneira compartilhada.  

Art. 9o A Guarda Civil Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal específica.


CAPÍTULO V
Das Exigências para Investidura


Art. 10.  São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:  
I - nacionalidade brasileira;  
II - gozo dos direitos políticos;  
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;  
IV - nível médio completo de escolaridade;  
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - aptidão física, mental e psicológica; e  
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.  
Parágrafo único.  Outros requisitos poderão ser estabelecidos em Decreto.  

CAPÍTULO VI
Da Capacitação


Art. 11.  O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.  
Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.  

Art. 12.  É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.  
§ 1o O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.  
§ 2o O Município poderá, mediante convênio com o Estado, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurado à participação de municípios conveniados. 
§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.  


CAPÍTULO VII
Do Controle


Art. 13.  O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:  
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da Guarda Civil Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.  
§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.  
§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda poderá ser decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.  

Art. 14.  Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a Guarda Civil Municipal terá Regimento Interno dispondo sobre a conduta própria.  
Parágrafo único.  A Guarda Civil Municipal não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.  


CAPÍTULO VIII
Das Prerrogativas


Art. 15.  O cargo em comissão da Guarda Civil Municipal deverá ser provido por membro efetivo do quadro de carreira do órgão ou entidade.  
§ 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.  
§ 2o Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Civil Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei.  
§ 3o Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira, conforme dispor em Lei específica. 

Art. 16.  A Guarda Civil Municipal é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.  
Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo comandante.  

Art. 17.  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio ao Município de Cristalina, Goiás.  

Art. 18.  É assegurado ao Guarda Civil Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.


CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 19.  A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.  


CAPÍTULO X
Da Representatividade


Art. 20.  É reconhecida a representatividade da Guarda Civil Municipal no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. 


CAPÍTULO XI
Disposições Diversas e Transitórias


Art. 21. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados na cor azul-marinho.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a toda Guarda Civil Municipal na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se em tempo hábil, respeitando o disposto no ordenamento pátrio.

Art. 23. Fica alterado o nome de Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aos 6 dias do mês de agosto de 2015.

Ver. WELLINGTON DE OLIVEIRA CAIXETA – “Caixeta”
Presidente


Ver. ROSIVALDO BISPO DE OLIVEIRA – “Rosivaldo Pelota”
Vice-Presidente


Ver. MARCELO HENRIQUE VIEIRA NEVES –“Marcelo Pezão”
1º Secretário


Ver.ª CIRLENE MARY DE PAULA CÔRTES
2ª Secretária













Registre-se, encaminhe-se e publique-se.

CAROLINA FERNANDES DE PAULA SOUZA
Secretária Legislativa

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