segunda-feira, 8 de setembro de 2014

GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS TEM SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTADAS EM LEI FEDERAL.



Os Guardas Municipais de todo o Brasil agora tem uma LEI específica que regulamenta a atuação da categoria, para trabalharem com mais segurança e com funções bem definidas, para prestar um serviço de qualidade à população. Além de zelar pelos Bens Serviços e Instalações do Município agora também devem atuar, preventivamente e permanentemente na proteção da vida da população, além de atuar na orientação e fiscalização do trânsito. O reconhecimento desse trabalho se deu a partir da sanção da Lei 13.022/2014 pela presidente Dilma. Com a nova lei que regulamenta a categoria os 54 integrantes da Guarda Municipal de Cristalina não só podem como devem, fazer prisões, encaminhar suspeitos as delegacias de polícia diante de flagrante delito, além de preservar o local de crime, o que antes era realizado por outros órgãos de Segurança Pública, podem abordar pessoas sob fundada suspeita de crime, ou seja, se entenderem que as mesmas demonstraram atitude suspeita, inclusive revistando seus pertences e prendendo ou apreendendo-as, se haver flagrante delito. Antes da nova lei, as Guardas Municipais viviam as margens da lei, eram tratados como coadjuvantes em todas as ações, faziam o trabalho de polícia, mas não tinham o reconhecimento disso. Agora também passam  a ter direito ao "papel principal".
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3 São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.

A guarda municipal pode ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também podem ser exercidas pela Guarda Municipal.
A lei 13.022/2014 prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
 A categoria passa a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.
Devem utilizar uniformes preferencialmente na cor azul marinho e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
Será garantido às prefeituras municipais pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a linha telefônica de número 153, sem custos de manutenção e instalação das linhas, as quais servirão aos municípios que tenham ou venham a criar a Guarda Civil Municipal, além de uma faixa exclusiva de frequência de rádio.
O papel das Guardas Civis Municipais com a nova lei, é de realizar um policiamento ostensivo/preventivo de proximidade com a comunidade, realizando rondas e atendendo toda ocorrência flagrada.

GUARDA CIVIL DE CRISTALINA.
PATRULHEIRO PROTETOR E AMIGO!