quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

VEREADOR OLIVAR CAETANO DEFENDE EM PLENÁRIO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS VIGIAS DO MUNICÍPIO


Hoje na 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cristalina, o vereador Olivar, defendeu o cumprimento da Lei Federal 12.740 que reconhece e redefine os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e apresentou indicação ao Executivo Municipal para que aplique tais critérios da Lei Federal aos vigias e guardas municipais da cidade. Olivar criticou a decisão do governo do Estado de Goiás em reforçar a segurança do entorno se esquecendo do nosso Município que continua a mercê da bandidagem que toma conta, são cerca de 360 novos policiais militares distribuídos da seguinte forma: 160 para Luziânia, 100 para Águas Lindas e 100 para formosa e Cristalina não recebeu nenhum. Por fim o vereador elogiou o trabalho do líder do prefeito vereador Bernardo Vaccaro Fachinello que entregou relatório contendo informações das ações do ExecutivoMunicipal.

Fonte: https://www.facebook.com/olivar.caetanodesouza

Um comentário:

  1. Parabéns ao vereador pela coragem e determinação de lutar pelos direitos dos GMs e Vigias pelo cumprimento da Lei federal em Valparaíso de Goiás a nossa Prefeita Lucimar num ato glorioso já reconheceu isso no nosso plano de careira, tendo em vista que já recebíamos 20% de periculosidade ela nos contemplou com os 30% de acordo com a Lei.

    Art. 17. A remuneração dos cargos da Carreira Gestão Pública e Governamental de Valparaíso de Goiás é composta das seguintes parcelas:

    III - Adicional de insalubridade, correspondente até 30% (trinta por cento) do salário base a ser pago aos servidores em exercício de atividades insalubres;
    IV - Adicional de periculosidade, corresponde a 30% (trinta por cento) do salário base a ser pago aos servidores em exercício de atividades perigosas, em serviços de guarda ou vigilância, bem como a todos aqueles expostos a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    § 1º O percentual de que trata os adicionais constantes nos incisos III e IV será regulamentado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

    § 2º As vantagens de que trata os incisos III e IV deste artigo não são cumulativas, exceto a prevista no inciso II.

    § 3º Os anuênios e quinquênios percebidos pelo servidor até o início da vigência desta Lei Complementar ficam transformados no adicional a que se refere o inciso II deste artigo.

    E tem mais na nossa Lei Complementar 001 já previa a periculosidade mas não previa o percentual. Mas com a politica de valorização dos servidores a nossa prefeita está de parabéns.

    Nossa Lei Municipal 001 que Rege o nosso Regime Jurídico Único já pre vê também o Adicional Noturno.

    Art. 58 O serviço noturno prestado em horário compreedido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

    E isso foras a previsão de horas extraordinárias que são pagas.
    Vão a luta GMs em busca de seus direitos.

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