quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Polícia Rodoviária Federal prende quadrilha no Entorno, CRISTALINA FOI A BASE DA OPERAÇÃO





Operação prende quadrilha especializada em assalto a ônibus e fazendas Foram expedidos 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão




Operação prende quadrilha especializada em assalto a ônibus e fazendas Foram expedidos 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão. Até o momento 15 pessoas foram encaminhadas à Delegacia de Cristalina

Mirelle Pinheiro

Publicação: 24/09/2013 07:50 Atualização: 24/09/2013 08:34
Após seis meses de investigação, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Civil do Entorno do Distrito Federal e de Goiânia, deflagraram em Cristalina, Cidade Ocidental, Luziânia e Ipameri (GO), a operação Faroeste Caboclo. O objetivo da ação é deter uma quadrilha especializada em roubo a ônibus interestaduais que atuava na BR-040 e BR-050. Segundo a PRF, o grupo também assaltava fazendas.

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Foram expedidos 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão. Até o momento, 15 pessoas foram encaminhadas à Delegacia de Cristalina - todos tinham passagem pela polícia. Câmeras fotográficas, adubo e produtos químicos também foram apreendidos.

Participam da operação 200 agentes, dentre eles, 90 da Polícia Civil e 110 da PRF. De acordo com a assessoria da PRF, apenas um balde de insumo agrícola roubado nas fazendas chegava a render R$100 mil. A polícia acredita que a quadrilha atuava no Entorno há um ano. Ainda segudo a PRF, uma pessoa foi morta durante um dos assaltos a ônibus.

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA ESTIVERAM NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NA MANHÃ DE HOJE DIA 16/09, PARA COBRAR DOS VEREADORES MELHORIAS PARA A CATEGORIA.


Após protocolarem Ofício de solicitação para uso da tribuna livre na Câmara Municipal de Cristalina, integrantes da GCM estiveram presentes na seção e cobraram maior interesse por parte do legislativo, em relação as condições e ao trabalho da Guarda Municipal. O tempo disponibilizado para a guarda foi de 10 minutos tendo sido acrescentado mais 2 minutos para considerações finais. Após as considerações dos Guardas, o Presidente da Câmara Sr. Olivar Caetano de Souza, se manifestou sobre a fala do Guarda Municipal Borges. Segundo o Presidente Olivar, o gm Borges estaria equivocado e desconhece o esforço da Câmara em ajudar a Guarda Municipal, e ainda que não caberia a câmara legislar sobre as leis que disciplinariam a atuação da Guarda Municipal, em sua fala o presidente ressaltou que os Guardas Municipais são servidores do executivo e que a câmara não poderia intervir. Segundo o presidente Olivar ele já teria recebido denúncia de indisciplina, desvio de conduta e abuso por parte de Guardas Municipais, mesmo assim não tomou nenhuma atitude, ao finalizar disse que nem o executivo e nem mesmo os Guardas sabem qual é sua verdadeira atribuição, o que, nesse caso seria um equivoco do Presidente Olivar Caetano.
Considerando a fala do Presidente Sr. Olivar Caetano deixo aqui minhas considerações a respeito do assunto, já que, o tempo para nossas falas foi curto e não cabia um debate mais aprofundado.
A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador. Isso todos nos sabemos, então quando o presidente diz que "Se não houvesse interesse da Câmara não teriam disponibilizado o espaço, não teriam conversado com os Guardas". O que seria um descaso ainda maior, não permitir que nos GMS utilizassem o plenário de maneira democrática e ordeira, para expor suas reivindicações.
O que nos Guardas Municipais queremos, são leis que fiscalizem e disciplinem melhor os trabalhos e as condições de trabalho da Guarda Municipal, não queremos leis que ultrapassem os limites constitucionais, e quando Vossa Excelência diz que nem os próprios Gms sabem qual é sua verdadeira função e ainda que temos ciúmes da PM, Sr. Presidente, Vossa Excelência subestima estes servidores Guardas Municipais.
Em momento algum me dirigi a Vossa Excelência de maneira desrespeitosa, e nem desmereço o trabalho de nenhum vereador, se fosse assim não teríamos procurado esta casa de leis. Então não fique triste pois minha intenção é de exercer meu direito democrático de reivindicar melhorias para então exercer meu dever de prestar um bom trabalho ao povo, jamais de ofender Vossa Excelência.
Quando em minha fala disse que nunca vi vereador algum defender a Guarda, é porque realmente nunca vi, apenas ouvi promessas.
Enfim acho que toda forma de manifestação ordeira e democrática deve ser ouvida e avaliada. Respeito sim, o Presidente Sr.Olivar Caetano e sua opinião, apesar de não concordar em 100%, espero que este seja o começo de uma nova realidade para a Guarda Municipal. Estaremos procurando o Presidente Olivar para propor uma debate entre uma comissão de Guardas Municipais e todos os vereadores ou talvez toda a GM para conversarmos a respeito dos anseios destes Funcionários Públicos (GUARDAS MUNICIPAIS), que não querem ultrapassar seus limites constitucionais, mas sim exercer seu papel dentro da Segurança Pública Municipal com dignidade e respeito.





quinta-feira, 12 de setembro de 2013

COMISSÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS ESTEVE REUNIDA AGORA A POUCO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ONDE REIVINDICARAM MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

 


COMISSÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS ESTEVE REUNIDA AGORA A POUCO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ONDE REIVINDICARAM MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO OUVE SEÇÃO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EX. PREFEITO Sr. AUGUSTO PEIXOTO. MESMO ASSIM OS GCMS SE REUNIRAM NA PRAÇA OTTO MOHN ONDE FORAM ENTREVISTADOS PELA TV ANHANGUERA. TAMBÉM COMPARECERAM NA PRAÇA O PROCURADOR DO MUNICÍPIO Dr. PAULO GOIÁS E O CMT. DA GUARDA MUNICIPAL CAP. CARLOS ALBERTO AGUIAR, QUE FORAM QUESTIONADOS A RESPEITO DA SITUAÇÃO ATUAL DA GUARDA MUNICIPAL. NA SEGUNDA-FEIRA A GCM ESTARÁ NOVAMENTE REUNIDA NA SEÇÃO PLENÁRIA ONDE TERÁ A OPORTUNIDADE DE EXERCER SEU DIREITO E MANIFESTAR OS PROBLEMAS DA CORPORAÇÃO.

Veja o que a Guarda Municipal pode fazer, segundo decisões da justiça.

  A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ(Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso. Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito com multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas.

1 – A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro.

Diz ela: “O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia. Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores” (AC 2009.001.35431) Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão. Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.

2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?- Pode.

Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir “qualquer um do povo”. “A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP” (HC 109592 / SP). Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: “Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião” (RHC 20714).

3 – Um guarda municipal é um agente de autoridade?-É.

Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal: ” 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal. 2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta – também – a apreensão de coisas, objeto do crime. 3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial.” (RHC 9142 / SP).

4 – GM e a Busca pessoal.

A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista “fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada. Art. 240 §2º – Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;

c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;

h) colher qualquer elemento de convicção;

Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 – A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar

Art. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

5 – A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.

Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; “o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.

Segundo Caio Tácito, o poder de polícia “é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais”.

Complementa Odete Medauar afirmando que “a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum”.

Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.

Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.
Extraído do Blog do CGM Guilherme.