segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

COMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA PREPARA EDITAL PARA CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.



Agentes da Guarda Municipal de Cristalina Goiás, reuniram-se no último sábado dia 26 de Janeiro para tratar de assuntos pertinentes ao trabalho da GMC. Na reunião foram tratados assuntos como buscar a valorização da categoria, condições de trabalho, a falta de conhecimento das autoridades administrativas quanto às atribuições da Guarda Municipal no âmbito da Segurança Pública, o "papel" do Município no que tange Segurança Pública, o que se espera de Uma Guarda Municipal, entre outros assuntos um dos mais importantes foi a criação de uma Comissão de Trabalhos que irá deliberar sobre a criação da ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA/GO. 
Entenda a importância da Guarda Municipal em um Município:
1-Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
2-Praticar segurança em eventos.
3-Praticar segurança de Autoridades Municipais.
4-Prestar pronto-socorrismo.
5-Garantir a proteção aos serviços de transporte coletivo e terminais viários.
6-Apoiar as ações preventivas-educativas; Prevenção a violência, uso de drogas, ECA,trânsito,etc.
7-Proteger funcionários públicos no exercício de sua função.
8-Exercer a segurança sobre os próprios municipais, principalmente parques, jardins, escolas, hospitais, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados , feiras livres e todo o patrimônio histórico, no sentido de:
  • a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio
  • b) orientar e proteger o público
  • c) prevenir a ocorrência, interna e externamente de qualquer infração penal
  • d) controlar o trânsito de veículos
  • e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio
  • f) prestar assistências diversas  
9-Colaborar com as ações preventivas de segurança pública.
10-Exercitar sua função ostensiva, por meio de condutas, tais como:
  • a) Prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, fundado no inciso LXI, do artigo 5º da Constituiçao Federal.
  • b) Agir em legitima defesa de direito seu, ou de outrem, principalmente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando-se os direitos á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, todos introduzidos no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

         GMC/GO

quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

MJ participa do Congresso Nacional das Guardas Municipais e reunião do Consems

Regina Miki e representantes da Senasp na Reunião do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança




O Governo Federal, por meio do Mi-nistério da Justiça (MJ), colaborou com a qualificação dos debates reali-zados no 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais, promovido em São Paulo/SP, entre os dias 12 e 14 de dezembro. Ao todo, 1.500 gestores, pesquisadores e profissio-nais de 207 cidades do país avaliaram questões como o papel do município no fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e políti-cas municipais de segurança. Os par-ticipantes discutiram possibilidades de se impulsionar a aprovação do Projeto de Lei do Marco Regulatório das Guar-das Municipais (PL 1332/03), que tra-mita na Câmara dos Deputados.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que esteve no encerra-mento do Congresso, ao lado da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, destacou a importância dos assuntos que ti-nham sido abordados pelas Guardas Municipais, por desempenharem ações de prevenção à violência e criminalidade, devendo integrar-se aos demais organismos de seguran-ça pública do país e buscar uma normatização que lhes dê identida-de. Os municípios são considerados importantes atores na viabilização de políticas públicas de promoção
de espaços urbanos seguros e têm concorrido a editais de fi-nanciamento da Secretaria Na-cional de Segurança Pública (Senasp/MJ) voltados à execu-ção de projetos para reaparelha-mento, videomonitoramento, capacitação, campanhas educati-vas, oficinas de prevenção à vio-lência nas escolas e outras ativi-dades.
As ações da Senasp, tanto de estímulo aos municípios na ela-boração de programas e planos integrados de segurança quanto no fortalecimento do Sistema Nacional de Informações de Se-gurança Pública, Prisionais e so-bre Drogas (Sinesp) foram as-suntos abordados no evento. Também estiveram na pauta de debates a questão da aposenta-doria especial, policiamento co-munitário e mediação de confli-tos.
Reunião do Consems
Regina Miki e outros represen-tantes da Senasp participaram ainda da Reunião de Diretoria Ampliada do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Muni-cipais de Segurança (Consems),
que ocorreu no dia 14, na capital paulista, paralelamente ao Congres-so. Além da tramitação do Projeto de Lei do Marco Regulatório das Guardas, do processo de eleição da nova diretoria do Conselho e do Encontro Nacional que deve aconte-cer no início de 2013, foi discutido o andamento dos convênios de ade-são dos municípios à Rede de Inte-gração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscali-zação (Infoseg).
Em todo o país, 60 municípios já têm acesso ao banco de dados da Infoseg e, até o final de 2012, este número deverá subir para aproximadamente 120, com a celebração de novos con-vênios que estão em andamento na Senasp. O acesso das Guardas Muni-cipais a dados de indivíduos, carteira nacional de habilitação e veículos foi regulamentado pela Portaria nº 48, publicada em agosto deste ano. Pode firmar convênio com a Senasp o mu-nicípio cuja Guarda Municipal tenha, na estrutura organizacional, correge-doria vinculada a uma ouvidoria ex-terna ou outros órgãos de fiscalização e controle. O prazo de vigência do acordo é de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 
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