segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

UM FELIZ NATAL A TODOS E UM 2013 REPLETO DE REALIZAÇÕES!!!

DESEJAMOS À TODOS UM FELIZ NATAL UM ANO NOVO REPLETO DE CONQUISTAS E REALIZAÇÕES PARA TODAS AS GMS DO BRASIL!!!

sábado, 15 de dezembro de 2012

Ministro da Justiça destaca a importância das Guardas para o Brasil


Durante os três dias (12 a 14 de dezembro), representantes de 207 Guardas Municipais de 22 estados da Federação discutiram no XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais


Assuntos relevantes e de extrema importância para as Instituições Municipais do país, tais como: Marco Regulatório, Mediação de Conflito, PEC 534, aposentadoria especial, policiamento comunitário, convênios, estatuto do desarmamento, atuação do Conselho Nacional das Guardas Municipais, o papel do município no sistema de segurança publica – a experiência de São Paulo, monitoramento, entre outros temas.
No encerramento, o tom dado ao encontro foi a integração entre os organismos de segurança do país, que contou do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
“Agradeço o convite para encerrar este Congresso que durante esses dias tratou de assuntos importantes para as instituições. Temos de construir uma normatização para dar identidade às Guardas e é o que estamos fazendo nesta gestão. A Guarda tem de estar inserida nas ações de segurança, pela sua importância para as ações do município”, disse o ministro.
Finalizando o Congresso, o Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Joel Malta de Sá agradeceu a presença de todos os representantes das 207 cidades participantes, de 22 estados da federação.
“Senhor Ministro José Eduardo Cardozo estiveram aqui mais de 1500 pessoas inscritas e autoridades (ministro, representante do governo do estado de São Paulo, prefeito, secretários), membros do conselho ao qual eu pertenço, e pelo apoio incondicional do SENASP, aos nossos parceiros (Clarion Events Brasil) e tantos outros. A sua presença muito nos honra vindo a São Paulo, encerrar o XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais”
Também estiveram presentes a Secretária Nacional de Segurança do Ministério da Justiça, Regina Miki, o Secretário Municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e Comandante da Guarda Civil Metropolitana, Joel Malta de Sá e o coronel Paulo Adriano Lopes Telhada.
Frases do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo:
"O Guarda Municipal precisa tomar ciência da importância do seu papel. Ela é tão importante quanto qualquer outra corporação.
A Guarda é do Povo!
Um dos braços mais importante dentro do município na questão de segurança é a Guarda Civil;
Impossível pensar em segurança pública sem a integração. Segurança não é política de governo, e sim de estado;
Orgulhem-se de serem guardas municipais, papel relevante e a sociedade brasileira reconhece isso;
As pessoas que dão suas vidas às causas institucionais merecem serem reconhecidas; e
As Guardas Municipais estão vinculadas ao cidadão, e este conceito deve estar enraizado na instituição."
Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

ATENÇÃO GUARDAS MUNICIPAIS QUE NÃO RECEBEM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA OU PERICULOSIDADE!!!

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012