segunda-feira, 31 de outubro de 2011

GUARDA MUNICIPAL: 3º LUGAR EM CREDIBILIDADE EM PESQUISA DO IBOPE, perdendo apenas para Forças Armadas e Polícia Federal

SAIU NA PAGINA 17 DA EDIÇÃO 669 DE 26/10/2011 DA REVISTA CARTA CAPITAL.

Toga suspeita
Já sob o impacto da denúncia da ministra Eliana Calmon, do STF, de que há “bandidos de toga”, uma pesquisa de outubro mostra a que ponto chegou a imagem do Judiciário junto à população.
No ranking de 11 instituições avaliadas só o Congresso tem nota pior.



Justiça em baixa

Maurício Dias é jornalista, editor especial e colunista da edição impressa de CartaCapital. A versão completa de sua coluna é publicada semanalmente na revista. mauriciodias@cartacapital.com.br

O Município realmente necessita ter mais que 50.000 habitantes para ter sua Guarda Armada?

Podemos definir que para a instituição Guarda Municipal ser uma instituição armada é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:


Por Renato Pinheiro:

Quando a Constituição da República Federativa do
Brasil, promulgada em 1988, refere-se no capítulo da
segurança pública que os municípios poderão criar
Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus
bens serviços e instalações, conforme a lei dispuser
(§8º do Art 144), está aí definindo uma instituição
pública que, no mínimo, fará a vigilância como
atividade de proteção dos bens serviços e instalações.
Essa vigilância pública não poderia ser discriminada
e receber tratamento diverso do que a Lei 7.102 de
20 de Junho de 1983, que trata da segurança privada
e firmas de vigilância, a quem é facultado o uso de
armas, desde que cumpra o prescrito na referida lei.




Bom lembrar que essa lei estabelece o currículo
mínimo de formação profissional e lá consta a
prática de tiro para o uso pelo profissional.

A Portaria nº 017 do Departamento de Material Bélico
do Ministério do Exército, datada de 26 de Agosto
de 1996, inicia dizendo da sua finalidade de regular
a aquisição de produtos controlados, armas e
munições, e inclui no seu item: " 5) órgão públicos
federais, estaduais ou municipais que organizem
e mantenham serviços orgânicos de segurança
(vigilância própria)."

Se cabe ao município criar a sua Guarda Municipal,
isso se dá através de Lei Municipal que define sua
natureza e sua estrutura organizacional, conseqüentemente,
se é ou não uma instituição armada para o fim a que se
destina. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro, por exemplo,
é uma das poucas exceções no país, pois a lei municipal
não prevê o uso de armas por aquela instituição.



Portanto sumariamente podemos definir que para a
instituição Guarda Municipal ser uma instituição
armada é necessário o preenchimento dos
seguintes requisitos:

Lei municipal definindo que é uma instituição armada;

Submeter-se ao controle e fiscalização pelo Ministério
do Exército, para a compra e registro de suas armas;

Dar treinamento especializado na prática de tiro para
seus integrantes;

Ter em seu regulamento interno, as mesmas condições
de porte de arma em serviço para seus servidores
(armados somente quando fardados e durante o serviço,
devendo desarmar ao final, ver Lei 7.102).

Portanto quando se discute se a Guarda Municipal pode
ter suas armas ou não, está se discutindo algo que já
é regulado por Lei no Brasil. As Guardas Municipais
são amparadas por lei para uso de armas para os
fins a que se destinam, desde que cumpram a lei.

Passivo de discussão, poderá estar, a questão da
inclusão ou não de tais instituições, na colaboração
com as polícias na questão da segurança pública no
policiamento preventivo. Além de ser uma matéria
constitucional muito discutida, nos parece haver uma
intenção clara do Governo Federal em atender o
clamor da sociedade por mais segurança e das
Guardas Municipais desejarem colaborar com as
polícias. Isso não se dá ao arrepio da Lei. Podemos
observar uma legislação interessante: O Decreto-Lei
nº 88.777 de 1983 (R-200) - Regulamento para as
Polícias Militares, no seu § 1º e 2º, refere-se ao zelo
dessas polícias para que as Guardas Municipais
executem seus serviços (ou seja: não obstacular,
não complicar, não impedir as guardas de trabalharem),
bem como "se convier à administração das Unidades
Federativas e dos municípios, as Polícias Militares
poderão colaborar no preparo dos integrantes das
organizações de que trata o parágrafo anterior e
coordenar as atividades do policiamento ostensivo
com as atividades daquelas organizações".

O Governo Federal no Plano Nacional de Segurança
Pública, ouvindo o clamor público por segurança,
assume em seu compromisso nº 7 : a Redução da
Violência Urbana, e dentre outras ações, a de
nº 56 textualmente cita:
56. Guardas Municipais
Apoiar e incentivar a criação de guardas municipais
desmilitarizadas e desvinculadas da força policial,
estabelecendo atribuições nas atividades de segurança
pública e adequada capacitação, inclusive para
a área de trânsito

Fica clara a intenção ao atendimento das necessidades
de segurança e o caminho para em parceria, surgirem
convênios de colaboração nesse sentido.

Pergunta-se: É lícito complicar ? Porque não deixam
as Guardas Municipais que puderem arcar com homens,
armamento, viaturas, etc, colaborarem na segurança
pública ? A quem interessa a desunião das Guardas
com as polícias e vice-versa? Estado e Município
não estariam interessados no bem comum?
Qual é o medo?




O Jornalista Percival de Souza num seminário
sobre segurança pública no Hotel Glória no Rio
de Janeiro chegou a emitir a seguinte expressão:
"Calma gente! Tem bandido prá todo mundo"

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Guarda Municipal de Cristalina terá novos Grupamentos

 
O Cmt. da Guarda Municipal de Cristalina Luiz Cesar Marques apresentou ao Srº Prefeito Luiz Attiê os modelos dos novos fardamentos da GMC, estes serão usados pelos novos Grupamentos que serão criados dentro da GMC facilitando o trabalho da Gm já que cada Grupamento atuará em uma área específica. 
O Cmt. Luiz César Marques, que também é super intendente do GGIM( Gabinete de Gestão Integrada Municipal) destacou que a nova formação da Guarda Municipal tornará possível a ação de GM em todas as áreas de atuação previstas no Art. 144, dando uma resposta mais rápida e positiva a população Cristalinense O efetivo da Guarda Municipal sera dividido em cinco grupamentos: Força Tática Especial, Grupamento Ambiental, Grupamento de Trânsito, Grupamento de Ciclistas, que virão a somar com as guarnições de Ronda que atuam no dia a dia no patrulhamento ostensivo.
O Grupamento de Força Tática Especial será treinado e capacitado por instrutores da PM de Valparaíso( CHOQUE), no quartel da 3ª Brigada de Infantaria de Cristalina, essa equipe será voltada para atuar em ocorrências de maior potencial ofensivo, manifestações públicas, coibir brigas em aglomerações e fazer patrulhamentos urbanos. O Grupamento de Ciclistas atuará também no perímetro urbano porém com maior foco para prevenção de crimes em praças, comércios e portas de escolas.
O Grupamento Ambiental atuará junto aos fiscais da secretaria do meio ambiente, visando prevenir e fiscalizar crimes contra a fauna e a flora através do patrulhamento rural. O Grupamento de Trânsito com agentes de trânsito promoverá palestras em escolas sobre educação no trânsito, além de fiscalizar e autuar condutores que cometerem infrações no trânsito, as multas serão aplicadas pela SMTCRIS na pessoa do Super intendente, aos motoristas que não estiverem adequados às leis de trânsito. Aqueles motoristas que sentirem-se injustissados, poderão recorrer á JARI ( Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
O Governo do Povo junto ao GGIM em mais uma ação para melhorar a segurança do cidadão cristalinense em Parceria com a GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA.



segunda-feira, 10 de outubro de 2011

DIA NACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL



História do Dia da Guarda Municipal
Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

Em 13 de maio de 1809 foi criada, através de Decreto, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, que tinha com principal atribuição policiar a Cidade do Rio de Janeiro, sede da Corte Real Portuguesa, instalada no Brasil Colônia.

Após a abdicação de Dom Pedro I ao Trono do Império do Brasil, em 07 de abril de 1831, a Regência Trina Provisória cria as Esquadras das Guardas Municipais nos Distritos de Paz, em 14 de abril de 1831.

Devido o momento político conturbado em que vivia o Império do Brasil foi criada a Guarda Nacional, em 18 de agosto de 1831, extinguindo as Esquadras das Guardas Municipais e Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, entretanto por iniciativa do Ministro da Justiça Diogo Antônio Feijó, conhecido com Regente Feijó, em 10 de outubro de 1831, foi editado decreto que autorizava as Províncias Brasileiras criar Guardas Municipais.

Em 2006, o Senador Romeu Tuma apresentou o Projeto de Lei nº 299 de 14 de novembro, que instituia 10 de outubro como Dia da Guarda Municipal, sendo aprovado no ano seguinte pela Comissão de Educação no Parecer nº 726/2007 e sancionado em 29 de outubro de 2009, pelo Vice-Presidente da República José de Alencar Gomes da Silva, com a publicação da Lei nº 12.066.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.


Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes

sábado, 8 de outubro de 2011

Três pessoas morrem após tentativa de fuga em presídio de Cristalina-GO





Dois presos e um policial militar morreram neste sábado (8/10) após uma tentativa de fuga na unidade prisional de Cristalina, em Goiás. De acordo com a assessoria de imprensa da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) houve troca de tiros no local e um agente também foi baleado, mas passa bem.

Segundo a polícia, após a fuga dos detentos, os agentes trancaram as portas para evitar que outros tentassem sair. Como ainda estavam em horário de visita, os cerca de 100 familiares que estavam lá foram orientados a permanecer no local. Momentos depois todos foram liberados, mas aproximadamente 50 pessoas preferiram ficar para garantir a proteção dos presos. Por volta das 16h30 todos saíram do local.

No momento da fuga, os dois presos efetuaram vários disparos contra um agente de segurança prisional e um policial militar, que estavam de plantão. O sargento da PM, Divino Albino Batista, morreu na hora e o agente prisional, Girlei Ferreira, foi baleado na perna. Ele foi encaminhado para o hospital municipal da cidade e está estável. Durante a perseguição, os dois presos que fugiram também foram mortos.

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

PEC AUMENTA AS COMPETÊNCIAS DAS GMS PARA O TRÂNSITO


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que amplia as atribuições das guardas municipais previstas pela Constituição, para que elas também protejam os órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito, responsáveis pelo policiamento de trânsito.
Atualmente, a Constituição atribui às guardas municipais a responsabilidade pela proteção dos bens, instalações e serviços públicos. Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.
Responsabilidade municipalO deputado lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
Em relação ao piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de controle do trânsito, Motta ressalta que o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução 21/99, que condiciona a participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito à instituição de “mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística”. Com isso, o deputado da Paraíba acredita que a aprovação da PEC vai garantir maior “dignidade” à carreira.
Tramitação
A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

domingo, 2 de outubro de 2011

Antonio Ferreira Delegado de polícia









Cada dia as Autoridades e a própria população reconhece a necessidade da Guarda Municipal Armada e atuando firmemente na Segurança Pública.