
DIRETRIZ QUE DIZ RESPEITO AS GUARDAS MUNICIPAIS.
8. 2.18 B - Regulamentar as GUARDAS MUNICIPAIS como polícias municipais : definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria,assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. ( 697 votos)
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