terça-feira, 30 de junho de 2009

CAMPANHA CONTRA O USO DO CEROL EM PIPAS E PAPAGAIOS.


A GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA INICIA HOJE CAMPANHA DE COMBATE AO USO DO CEROL PELA GAROTADA E ATÉ MESMO DE ADULTOS, MATERIAL RESPONSÁVEL POR INÚMEROS ACIDENTES ENVOLVENDO PRINCIPALMNENTE MOTOCICLISTAS, CICLISTAS, PEDESTRES,ETC.A CAMPANHA TERÁ O APOIO DE DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.O OBJETIVO DA CAMPANHA É CONSCIENTIZAR OS JOVENS DO PERIGO DO USO DO CEROL E DOS POSSÍVEIS ACIDENTES QUE ELE PODE CAUSAR.A CAMPANHA VISA TAMBÉM LEVAR AO CONHECIMENTO DOS JOVENS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O TEMA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALINA

PROJETO DE LEI Nº37 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS,OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º-FICAM PROIBIDOS NO MUNICIPIO DE CRISTALINA, A INDUSTRIALIZAÇÃO, A COMERCIALI- ZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE CEROL(MISTURA DE COLA E VIDRO MOÍDO)OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE USADO PARA EMPINAR PIPAS.

PARÁGRAFO ÚNICO- É EXPRESAMENTE PROIBIDO O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, BEM COMO O USO DE TAIS MATERIAIS NA PRÓPRIA PIPA E NAS RABIOLAS DA MESMA.

ART. 2º- AQUELE QUE INFRINGIR A PRESENTE LEI ESTARÁ SUJEITO À APREENÇÃO DOS
OBJETOS ALÉM DE PAGAMENTO DE MULTA À MUNICIPALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO- QUANDO SE TRATAR DE INFRAÇÕES PRATICADAS POR MENORES,ASSUMIRÃO AS CONSEQUÊNCIAS DOS SEUS ATOS, O PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL.

ART. 3º- AOS INFRATORES AS PROIBIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI,SERÁ APLICADA A MULTA DE 1000(ML) UFIR'S E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA A MULTA EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO- NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA, SE EMPRESA, A INFRATORA TERÁ SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASSADO.

ART.4º- ESTÁ LEI SERÁ REGULAMENTADA EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART.6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALINA, 14 DE OUTUBRO DE 2002.

MANOEL CASTRO NETO
Prefeito municipal
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Cristalina/GO
N°Reg. 000565
Cristalina/GO, 17/10/2002 às 13:48:06

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