quarta-feira, 15 de abril de 2009

O QUÊ É A GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA?

GUARDA MUNICIPAL

CRISTALINA - GO

01 • O que é a Guarda Municipal

A Guarda Municipal de Cristalina é uma corporação com base na hierarquia e disciplina, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal de Cristalina.

02 • O Que Faz

Negócio

Segurança Pública Municipal

Missão

Contribuir para a melhoria da segurança pública municipal promovendo a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, coordenando a defesa civil no âmbito municipal e participando de ações articuladas com os órgãos competentes, tendo por finalidade a preservação do bem-estar e segurança dos cidadãos.

03 • Visão

Ser reconhecida como referência na implementação de ações de segurança pública municipal pelas organizações afins nas esferas federal, estadual e municipal e pela sociedade Cristalinense de modo geral.

04 • Valores

São manifestações essenciais do Valor do Guarda Municipal:

I – O sentimento de servir à comunidade municipal, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública;

II – O civismo e o culto das tradições históricas;

III – A fé na elevada missão da Guarda Municipal;

IV – O espírito de corpo, orgulho do Guarda pela Instituição onde serve;

V – O amor à profissão e o entusiasmo com que é exercido, e

VI – O aprimoramento técnico-profissional.

Disciplina, Ética, Iniciativa, Auto-domínio, Comprometimento, Amor à profissão e Espírito de Corpo.

Constituição Federal - As atribuições das Guardas Municipais estão traçadas no Capítulo III da Constituição Federal (de 5 de outubro de 1988), que trata da segurança pública. O parágrafo 8o do artigo 144 estabelece que os municípios poderão criar Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O artigo define segurança pública como “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio (...)”.

Constituição Estadual - A criação de Guardas Municipais é também autorizada no inciso III do artigo 65 da Constituição Estadual de Goiás. Esse artigo estabelece que as Guardas devem agir na proteção do patrimônio municipal, colaborando na segurança pública junto a órgãos estaduais: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Art. 65 - Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão:

III - constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei.

Lei Orgânica do Município - Na esfera municipal, o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Cristalina fundamenta-se na Constituição Federal e determina a instituição de Guardas Municipais especializadas, que não façam uso de armas. Esta lei estabelece as funções institucionais da Guarda Municipal de Cristalina:

a) Proteger seus bens, serviços e instalações;

b) Organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;

c) Assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas às prescrições legais;

d) Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do município;

e) Oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro.

Principal função da Guarda Municipal de Cristalina-GO

Proteger os patrimônios públicos contra crimes e atos de vandalismo, orientar o público e o trânsito de veículos e fazer a vigilância das áreas de preservação natural e cultural.

Histórico

A Guarda Municipal foi criada em 1996 através da Lei Municipal n°. 1.281 que dispõe em seu artigo 1º. "Fica Criada a Guarda Municipal de Cristalina, de acordo com o estabelecido no do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal de Cristalina, e no §8º do artigo 144 da Constituição Federal".

05 • Funções da Guarda Municipal

• Exercer a guarda interna e externa sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações, tais como: parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, feiras livres e outros de domínio público do Município de Cristalina, no sentido de: protegê-los dos crimes contra o patrimônio; orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais; prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal; controlar a entrada e saída de veículos; prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público.

• Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora.

• Garantir os serviços de responsabilidade do Município, e bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Cristalina.

• Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.

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