quarta-feira, 22 de abril de 2009

HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA GMC.

Autógrafo de Lei nº 18, de 7 de abril de 2005

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal para cooperar com os Órgãos de Segurança Pública e proteger os bens e instalações municipais, nos termos do art. 84 da Lei Orgânica do Município e do art. 144, § 8º da Constituição Federal.

Art. 2º A Guarda Municipal tem a finalidade de:
I – exercer vigilância dos Prédios Municipais e demais áreas de interesse público, para:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) prevenir as práticas ilícitas;
c) fiscalizar o cumprimento das normas e posturas públicas.
II – cooperar e apoiar os demais órgãos da Secretaria Pública;
III – integrar a Defesa Civil do Município;
IV – realizar prevenção e combate a incêndios;
V – cooperar com a fiscalização e o controle do trânsito;
VI – realizar a segurança escolar;
VII – realizar atendimento de natureza social;
VIII – orientar turistas e/ou visitantes.

Art. 3º A Guarda Municipal poderá ter o efetivo máximo de até 75 (setenta e cinco) integrantes.

Art. 4º Esta lei será regulamentada em ato do Poder Executivo.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei Municipal nº 1.281, de 15 de abril de 1996.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aos sete dias do mês de abril de 2005.

Ver. MARCO AURÉLIO RIBEIRO – “Marquinho Abrão”
Presidente


Ver.ª ELEUZA PAES LANDIM
1ª Secretária

Registre-se, encaminhe-se e publique-se.

ROSANA MÂNICA TELES SANTOS
Secretária Executiva

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