quarta-feira, 22 de abril de 2009

HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA GMC.

Autógrafo de Lei nº 18, de 7 de abril de 2005

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal para cooperar com os Órgãos de Segurança Pública e proteger os bens e instalações municipais, nos termos do art. 84 da Lei Orgânica do Município e do art. 144, § 8º da Constituição Federal.

Art. 2º A Guarda Municipal tem a finalidade de:
I – exercer vigilância dos Prédios Municipais e demais áreas de interesse público, para:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) prevenir as práticas ilícitas;
c) fiscalizar o cumprimento das normas e posturas públicas.
II – cooperar e apoiar os demais órgãos da Secretaria Pública;
III – integrar a Defesa Civil do Município;
IV – realizar prevenção e combate a incêndios;
V – cooperar com a fiscalização e o controle do trânsito;
VI – realizar a segurança escolar;
VII – realizar atendimento de natureza social;
VIII – orientar turistas e/ou visitantes.

Art. 3º A Guarda Municipal poderá ter o efetivo máximo de até 75 (setenta e cinco) integrantes.

Art. 4º Esta lei será regulamentada em ato do Poder Executivo.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei Municipal nº 1.281, de 15 de abril de 1996.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aos sete dias do mês de abril de 2005.

Ver. MARCO AURÉLIO RIBEIRO – “Marquinho Abrão”
Presidente


Ver.ª ELEUZA PAES LANDIM
1ª Secretária

Registre-se, encaminhe-se e publique-se.

ROSANA MÂNICA TELES SANTOS
Secretária Executiva

sexta-feira, 17 de abril de 2009

MARCHA AZUL MARINHO EM BRASÍLIA...



Data: DIA 14 DE MAIO DE 2009 - MARCHA À BRASILIA - DAS 07:00 AS 18:00HORAS Imprimir
Evento: MARCHA AZUL MARINHO À BRASILIA E PRIMEIRO SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS NO CONGRESSO NACIONAL - TEMA : VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS JÁ!
GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL ESTARÃO NO DIA 14 DE MAIO SE REUNINDO EM BRASILIA PARA O PRIMEIRO SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS, SERÁ REALIZADO PELA ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA, TERÁ COMO OBJETIVO PRINCIPAL CONCIENTIZAR A SOCIEDADE BRASILEIRA DA NECESSIDADE DE APROVAR A PEC 534/02, QUE DÁ O DIREITO DAS GUARDAS MUNICIPAIS EXECUTAREM SEGURANÇA PARA O POVO, ALÉM DE SENSIBILIZAR OS PARLAMENTARES QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS JÁ EXECUTAM ESTE SERVIÇO DE FATO. SEGUNDO O PRESIDENTE DA ONG, NAVAL, 47 ANOS, SÓ ESTAMOS ATENDENDO AO CLAMOR DO POVO (2 MILHÕES DE ASSINATURAS) QUE QUEREM UMA RESPOSTA DO GOVERNO FEDERAL, UMA VEZ QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTE PAÍS ATRAVESSA UMA FASE MUITO DIFICIL DEVIDO AO CRESCIMENTO INCONTESTÁVEL DA VIOLÊNCIA SEM APRESENTAR NOVOS MEIOS PARA DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE,DENTRO DESTE ASPECTO, ACREDITO MUITO QUE AS GUARDAS MUNICIPÁIS PODERÃO EXECUTAR ESTE PAPEL COM DESTAQUE DEVIDO A SUA FILOSOFIA DE TRABALHO ATRAVÉS DA PREVENÇÃO, POR ISSO QUE O TEMA DESTE GRANDE EVENTO QUE SERÁ INICIADO POR UMA GRANDE MARCHA AZUL MARINHO À BRASILIA É "VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS JÁ!" SEGUE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO: Comissão aprova seminário sobre guardas municipais e audiência sobre agrotóxico

25/03/2009

Guardas municipais de várias partes do país estarão reunidos em Brasília no primeiro Seminário Nacional sobre Guardas Municipais. O evento foi aprovado hoje (25) à tarde pela Comissão de Legislação Participativa e partiu de um requerimento do deputado Dr. Talmir (PV-SP). Na reunião ordinária também foi aprovada uma audiência conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e Seguridade Social e Família para discutir a utilização de agrotóxicos nas lavouras.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE). Ele disse que o Brasil é o pais que mais usa agrotóxico no mundo e que produtos químicos, proibidos na Europa, são usados no país com apoio de autoridades. "Há um grave prejuízo da saúde, porque não são defensivos agrícolas, mas venenos", observa. A Comissão de Legislação Participativa aprovou a convocação de representantes do Conselho Nacional de Alimentação para prestar esclarecimentos sobre a qualidade da comida que o brasileiro consome.
Os deputados concordaram também com o envio de uma correspondência à presidência da Câmara dos Deputados. Nela, será questionado se os produtos utilizados nos restaurantes concessionários da Casa utilizam produtos livre de agrotóxico. "Queremos ter certeza da qualidade dos produtos em nossos restaurantes", explicou o presidente da CLP, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Seminário –
O deputado Dr. Talmir prevê que pelo menos mil guardas municipais devem participar do seminário nacional. O evento será realizado no dia 14 de maio no auditório Nereu Ramos. No Brasil, segundo o parlamentar, há pelo menos 70 mil desses profissionais que são encarregados da proteção do patrimônio público, mas em diversos casos colaboram com as polícias civis e militar como na capital paulista.
Fonte:http://www2.camara.gov.br/comissoes/clp/noticia/2009/comissao-aprova-seminario-sobre-guardas-municipais
Fonte: www.guardasmunicipais.com.br

DE OLHO NAS RUAS...NOVA ARMA PARA COMBATER A CRIMINALIDADE E O VANDALISMO.


INSTALAÇÃO DE 28 CÂMERAS EM PONTOS EXTRATÉGICOS DE CRISTALINA E TRABALHO CONJUNTO ENTRE GUARDA MUNICIPAL E POLÍCIA MILITAR SÃO AS NOVIDADES PARA A ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA ANUNCIADAS PELO PREFEITO LUIZ ATTIÉ.

O MONITORAMENTO VAI SERVIR PARA GARANTIR AINDA MAIS A EFETIVIDADE DO TRABALHO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM CRISTALINA, AUXILIANDO A GUARDA MUNICIPAL E A POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO CRIME. O PREFEITO REVELOU A NOVIDADE DURANTE ENCONTRO COM OS GUARDAS MUNICIPAIS DE CRISTALINA.
LUIZ ATTIÉ TAMBÉM EXPLICOU AOS PRESENTES QUE TEM A INTENÇÃO DE INTEGRAR A GUARDA MUNICIPAL E A POLÍCIA MILITAR PARA TRABALHAREM EM CONJUNTO.
_LUIZ ATTIÉ: "JÁ LEVEI ESSA IDÉIA AO MAJOR BARBOSA(COMANDANTE DA COMPANHIA INDEPENDENTE DA PM DE CRISTALINA)E AO CORONEL CÂNDIDO (COMANDANTE DO 5º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR- 5ºCRPM LUZIÂNIA)".
O PREFEITO TAMBÉM REVELOU QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS SERÃO SUBMETIDOS A NOVOS TREINAMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE VAI AUXILIAR NO TRABALHO DO DIA A DIA DO GUARDA MUNICIPAL."COM A INSTALAÇÃO DE 28 CÂMERAS EM PONTOS EXTRATÉGICOS DA CIDADE, COM O TREINAMENTO, ENFIM, TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, O NOSSO OBJETIVOÉ MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS,POLICIAIS MILITARES E POLÍCIA CIVIL,AUXILIANDO NO COMBATE A CRIMINALIDADE, O QUE CONTRIBUI PARA O AVANÇO NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO",AVALIOU LUIZ ATTIÉ.

TRÂNSITO

O PREFEITO LUIZ ATTIÉ NÃO DEIXOU DE RESALTAR QUE HAVERÁ NOVIDADES NO TRÂNSITO DE CRISTALINA."EM BREVE VAMOS ORGANIZAR TAMBÉM O TRÂNSITO DE CRISTALINA, COM MÃO E CONTRAMÃO, E PRINCIPALMENTE MUDAR OS HÁBITOS DE MOTORISTAS E PEDESTRES. QUERO UMA GUARDA MUNICIPAL, COM QUALIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃOE, PRINCIPALMENTE, QUE TODOS TRABALHEM COM DICÇÃO E CARINHO", CONCLUI O PREFEITO.

quarta-feira, 15 de abril de 2009

O QUÊ É A GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA?

GUARDA MUNICIPAL

CRISTALINA - GO

01 • O que é a Guarda Municipal

A Guarda Municipal de Cristalina é uma corporação com base na hierarquia e disciplina, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal de Cristalina.

02 • O Que Faz

Negócio

Segurança Pública Municipal

Missão

Contribuir para a melhoria da segurança pública municipal promovendo a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, coordenando a defesa civil no âmbito municipal e participando de ações articuladas com os órgãos competentes, tendo por finalidade a preservação do bem-estar e segurança dos cidadãos.

03 • Visão

Ser reconhecida como referência na implementação de ações de segurança pública municipal pelas organizações afins nas esferas federal, estadual e municipal e pela sociedade Cristalinense de modo geral.

04 • Valores

São manifestações essenciais do Valor do Guarda Municipal:

I – O sentimento de servir à comunidade municipal, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública;

II – O civismo e o culto das tradições históricas;

III – A fé na elevada missão da Guarda Municipal;

IV – O espírito de corpo, orgulho do Guarda pela Instituição onde serve;

V – O amor à profissão e o entusiasmo com que é exercido, e

VI – O aprimoramento técnico-profissional.

Disciplina, Ética, Iniciativa, Auto-domínio, Comprometimento, Amor à profissão e Espírito de Corpo.

Constituição Federal - As atribuições das Guardas Municipais estão traçadas no Capítulo III da Constituição Federal (de 5 de outubro de 1988), que trata da segurança pública. O parágrafo 8o do artigo 144 estabelece que os municípios poderão criar Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O artigo define segurança pública como “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio (...)”.

Constituição Estadual - A criação de Guardas Municipais é também autorizada no inciso III do artigo 65 da Constituição Estadual de Goiás. Esse artigo estabelece que as Guardas devem agir na proteção do patrimônio municipal, colaborando na segurança pública junto a órgãos estaduais: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Art. 65 - Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão:

III - constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei.

Lei Orgânica do Município - Na esfera municipal, o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Cristalina fundamenta-se na Constituição Federal e determina a instituição de Guardas Municipais especializadas, que não façam uso de armas. Esta lei estabelece as funções institucionais da Guarda Municipal de Cristalina:

a) Proteger seus bens, serviços e instalações;

b) Organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;

c) Assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas às prescrições legais;

d) Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do município;

e) Oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro.

Principal função da Guarda Municipal de Cristalina-GO

Proteger os patrimônios públicos contra crimes e atos de vandalismo, orientar o público e o trânsito de veículos e fazer a vigilância das áreas de preservação natural e cultural.

Histórico

A Guarda Municipal foi criada em 1996 através da Lei Municipal n°. 1.281 que dispõe em seu artigo 1º. "Fica Criada a Guarda Municipal de Cristalina, de acordo com o estabelecido no do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal de Cristalina, e no §8º do artigo 144 da Constituição Federal".

05 • Funções da Guarda Municipal

• Exercer a guarda interna e externa sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações, tais como: parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, feiras livres e outros de domínio público do Município de Cristalina, no sentido de: protegê-los dos crimes contra o patrimônio; orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais; prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal; controlar a entrada e saída de veículos; prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público.

• Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora.

• Garantir os serviços de responsabilidade do Município, e bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Cristalina.

• Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.